Prazo: no mesmo dia
Documentos necessários (CÓPIA):
REQUERIMENTO ASSINADO.
CNPJ (FORNECIDO PELA RFB VIA INTERNET) – PROCURAR ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE QUE PRESTARÁ O SERVIÇO GRATUITAMENTE.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF.
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
GUIA DE PAGAMENTO DO IPTU.
OBS:
1 - LIMITE PARA ENQUADRAMENTO NO MEI:
RECEITA BRUTA DE R$ 3.000,00 MENSAIS
2 - O ALVARÁ SERÁ FORNECIDO GRATUITAMENTE.
3 - BASE LEGAL: LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008.
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